Legislação

Boas Práticas
Legislação de Boas Práticas para Serviços de Alimentação
O Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aprovado pela Resolução - RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, abrange os procedimentos que devem ser adotados nos serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
Essa legislação federal pode ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais, visando abranger requisitos inerentes às realidades locais e promover a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos serviços de alimentação.




Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação (PDF)cartilha com objetivo de esclarecer sobre os cuidados durante a manipulação dos alimentos.